Dicas Importantes

Dicas Importantes

Procedimentos para desocupação

LEI N° 8.245/91, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 (Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.)

Art. 4º – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no Art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”

Art. 6ºº – O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da rescisão.

Art. 23º – O locatário é obrigado a:

III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

Aviso Desocupação

Conforme determinado pela Lei do Inquilinato e pelo Contrato de Locação de Imóvel, os locatários com contrato vencido e vigorando por prazo indeterminado, devem comunicar a sua desocupação por escrito e com 30 (trinta) dias de antecedência à entrega das chaves através de uma carta, e-mail, fax, telegrama. Caso a desocupação ocorra antes da data do vencimento do contrato, o locatário sujeita-se ao pagamento da multa contratual por rescisão antecipada do contrato.

As chaves devem ser entregues na imobiliária, para que a vistoria final seja realizada, o prazo para vistoria é de 02 (dois) dias após a entrega das chaves, ficando o inquilino obrigado a comparecer na imobiliária com a Conta Final de Luz após a vistoria para verificar o resultado e acertar os eventuais débitos existentes.